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Termo de referência para sistema de votação eletrônica: o que exigir
Ao contratar um sistema de votação eletrônica, a câmara deve exigir no termo de referência o que garante a sessão inteira: chamada e quórum, controle da palavra, votação aberta e secreta com apuração pela regra da casa, painel no plenário, relatório publicado, voto individual protegido, registro de auditoria, implantação, treinamento e suporte. Abaixo está uma lista prática, por grupo, para adaptar ao regimento e ao porte da casa.
Este texto é orientação para quem escreve o termo, não um modelo jurídico. A redação final, as exigências de habilitação e a forma de contratação ficam com a equipe de licitação e a assessoria jurídica da câmara. No fim, mostramos como o Meu Voto atende cada grupo.
Requisitos funcionais
- Chamada eletrônica, com presença confirmada pelo próprio parlamentar ou marcada pelo operador, justificativa de ausência e contagem de presentes.
- Pauta por sessão, com leitura das matérias e exibição de título, autoria e ementa.
- Votação nominal aberta e votação secreta, com escolha por matéria, e votação em bloco.
- Apuração automática pela regra de aprovação de cada matéria, como maioria absoluta ou dois terços, e voto do presidente conforme o regimento.
- Controle do uso da palavra: fila de pedidos, inscrições, cronômetro com tempo configurável e cessão de tempo.
- Painel para o plenário, legível em toda a casa e atualizado em tempo real.
- Voto pelo celular, tablet ou computador, sem depender de equipamento exclusivo do fornecedor.
- Integração com o sistema de processo legislativo que a câmara já usa, como o SAPL, para não digitar a pauta duas vezes.
- Relatório da sessão com presença, votações e resultados, publicado ao público e exportável em formatos abertos.
Segurança e sigilo
- Acesso individual, sem conta compartilhada, com troca obrigatória da senha inicial.
- Permissões por perfil (operador, presidente, vereador, assessoria) aplicadas no servidor, não só na tela.
- Cada parlamentar registra apenas o próprio voto.
- Votação secreta sem possibilidade de identificar o voto de cada um, nem pelo fornecedor.
- Segunda confirmação opcional no voto, por PIN ou biometria.
- Comunicação cifrada e bloqueio de acesso que não venha do aplicativo oficial.
- Tratamento de dados conforme a LGPD, com os papéis de controlador e operador definidos e a informação de onde os dados ficam.
Auditoria e transparência
- Registro de auditoria das ações (quem fez, o quê e quando) que os usuários não possam editar nem apagar.
- Horário dos registros tomado de uma fonte única, não do relógio de cada aparelho.
- Correção de relatório só por perfil autorizado, com a correção registrada.
- Painel e relatório acessíveis ao público sem login, sem dados pessoais e sem voto secreto.
- Devolução ou eliminação dos dados ao fim do contrato, conforme combinado.
Implantação, treinamento e suporte
- Configuração conforme o regimento: tipos de sessão, regras de aprovação, tempos de fala, sigilo e perfis.
- Treinamento de operadores e vereadores e acompanhamento das primeiras sessões.
- Canal de suporte e atualizações do sistema previstos no contrato.
Uma dica para todo o termo: descreva o resultado esperado, não a tecnologia, e peça uma demonstração com sessão simulada. É ali que se vê se o sistema cobre o rito da casa.
Como o Meu Voto atende
Funcionais. Chamada, quatro formas de controlar a palavra, votação aberta, semissecreta ou secreta, votação em bloco, regra de aprovação por matéria, painel que se reorganiza em casa grande e relatório público com exportação em CSV, JSON e XML. A pauta pode vir do SAPL, do TramitAtivo ou do PDF da pauta.
Segurança. Conta individual, troca de senha no primeiro acesso, permissões por grupo conferidas no servidor, cada vereador grava só o próprio voto, PIN e biometria opcionais e bloqueio de acesso fora do aplicativo oficial. Na votação secreta, o vínculo entre pessoa e voto é descartado na apuração.
Auditoria. Registro de auditoria imutável, com prazo de guarda definido pela câmara, horário do servidor, correção de relatório só com permissão própria e registrada, e links públicos sem dados pessoais. Detalhes em segurança e auditoria do voto.
Implantação. A Master Legislativo implanta, treina a equipe e acompanha as primeiras sessões. Onde os dados ficam e quem é controlador e operador está na política de privacidade.
Perguntas frequentes
Este texto é um modelo oficial de termo de referência?
Não. É uma lista de orientação para quem escreve o termo. A redação final e as exigências legais ficam com a equipe de licitação e a assessoria jurídica da câmara.
Como comprovar que o sistema faz o que promete?
Peça uma demonstração com sessão simulada: chamada, palavra, votação aberta e secreta, painel e relatório publicado.
O que pedir sobre o voto secreto?
Que o sistema não guarde o vínculo entre a pessoa e o voto depois da apuração, de modo que nem a câmara nem o fornecedor consigam reconstruir quem votou o quê.
Vale exigir integração com o SAPL?
Se a câmara usa o SAPL, vale pedir que o sistema de votação leia as sessões e a pauta de lá. Evita digitar a pauta duas vezes.